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  • Equipe SEFRAS - Ação Social Franciscana

Campanha da Fraternidade 2019: Fraternidade e Políticas Públicas


As políticas públicas são um conjunto de ações, organizadas por setores ou segmentos, que visam assegurar os direitos para toda a sociedade ou um segmento específico. Por exemplo, há políticas públicas na área da segurança pública, no transporte, na educação, na saúde, dentre outras; e, políticas públicas para segmentos específicos como, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, etc.

Os direitos que são concretizados pelas políticas públicas estão previstos na Constituição e em leis nas três esferas de governo: união, estados e municípios. A responsabilidade de concretizar estas políticas é do Estado, através dos governos, com os recursos provenientes dos impostos recolhidos de todos os cidadãos e das atividades produtivas.

A Constituição do Brasil prevê a possibilidade da participação da sociedade civil na execução das políticas públicas. Ou seja, os governos podem firmar parcerias com organizações da sociedade civil para a execução das políticas públicas, porém, a responsabilidade de garantir as condições necessárias para que os serviços aconteçam é do Estado.  A participação também está prevista na formulação e na deliberação das políticas públicas através dos conselhos gestores e conselhos participativos.

Também é nosso papel “fiscalizarmos” os serviços oferecidos pelo poder público: sua qualidade, se atendem as necessidades, ou mesmo, se estão diminuindo ou sendo fechados. A cada dia nos deparamos no cotidiano ou com notícias de serviços com má qualidade, superlotados ou sendo fechados, deixando uma parte da população sem ter onde recorrer para o atendimento de suas necessidades. Nos últimos tempos, esta tem sido uma realidade cada vez mais comum e que nos conclama a reagir contra a desregulamentação dos nossos direitos.

A Campanha da Fraternidade deste ano quer nos mobilizar para a construção do bem comum com políticas públicas universais e de qualidade. Pensar em como podemos nos envolver nesta construção é fundamental! Por isso, semanalmente, publicaremos um texto tratando de aspectos da política pública: seu papel na sociedade capitalista, a luta dos trabalhadores para efetivação de direitos, a participação nos conselhos gestores, dentre outros.

Esperamos que esta Campanha da Fraternidade nos anime a construir uma sociedade justa e solidária para todos!

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