A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, FNPETI – coordenadores da Plataforma Cada Criança – e outras 32 entidades da sociedade civil, entre elas o SEFRAS – Serviço Franciscano de Solidariedade, assinam o documento, enviado para deputada autora de emenda à MPV 934, que defende educação domiciliar.
A Nota técnica reforça inconstitucionalidade da educação domiciliar e aponta seus riscos para a proteção de crianças e adolescentes. É o que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e o FNPETI (Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil), entidades que coordenam a plataforma Cada Criança – braço nacional da iniciativa global 100 Milhões por 100 Milhões de combate ao trabalho infantil – avaliam quanto à emenda 26 à Medida Provisória 934/2020, apresentada em 01 de abril de 2020, que dispõe sobre as normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
A nota é subscrita por outras 33 entidades parceiras, muitas integrantes da plataforma Cada Criança. Para o Coordenador de Desenvolvimento Institucional, Fábio Paes, “não podemos ficar sujeitos a políticas e medidas de interesse apenas de ‘satisfação financeira, ’ mas sim qual é o impacto ético e concreto do que entendemos por educação! Está proposta surge diante de diversos ‘interesses’ menos daqueles que têm como prioridade o desenvolvimento integral de crianças. Por isso, o SEFRAS assina a nota em conjunto com várias organizações e movimentos de defesa de direitos humanos, reafirmando seu compromisso de acolher, cuidar e defender a todos e todas.”.
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