TERMOS GERAIS DE USO E DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Vinculada à Política SEFRAS de Privacidade e Proteção de Dados – PPPD.
Esta Política de Privacidade da Associação Franciscana de Solidariedade (SEFRAS) envolve o tratamento dos Dados Pessoais tanto de forma online como offline, abrangendo os Dados Pessoais que são coletados por meio de diversos meios, incluindo, mas não limitado aos serviços físicos do Sefras, sites na web, redes sociais e ferramentas de terceiros.
Ao aceitar esta Política, você declara que fez a leitura completa e atenta, tomando plena ciência deste documento, conferindo sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, inclusive sobre a coleta de dados pessoais, bem como sua utilização para os fins abaixo estipulados. Caso você não esteja de acordo com as disposições desta Política, você deverá descontinuar o seu acesso ou uso dos websites, landing pages, redes sociais do SEFRAS, bem como não fazer uso dos serviços disponibilizados pelo mesmo.
1. FINALIDADE
O SEFRAS, considerando:
I. os fundamentos da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, a saber:
a. o respeito à privacidade;
b. a autodeterminação informativa;
c. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
d. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
e. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
f. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
g. os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
II. o inteiro teor da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI);
III. o inteiro teor da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet; IV. Compromete-se, tornando pública e acessível a seus colaboradores, usuários, demais partes interessadas e público em geral a presente Declaração, que passa a vigorar nos termos a seguir.
IV. Compromete-se, tornando pública e acessível a seus colaboradores, usuários, demais partes interessadas e público em geral a presente Declaração, que passa a vigorar nos termos a seguir.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins desta Declaração, entende-se por: a) categorização da informação: forma de organização do tratamento da informação dentro do SEFRAS, correspondente à chamada “classificação da informação”, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações;
a. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; incluindo aquela que acesse os serviços do SEFRAS independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito.
b. Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível por pessoas autorizadas;
c. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural, sela ela identificada ou identificável;
d. Integridade: garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;
e. Parceiro: pessoa jurídica com a qual o Sefras mantenha relação de cooperação e suporte recíproco, por meio de convênios, termos de cooperação ou similares;
f. Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da organização;
g. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
3. PRIVACIDADE
O SEFRAS atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus doadores, parceiros, atendidos e da sociedade em geral, tendo em vista, sua sustentabilidade e autonomia organizacional, garantindo a estabilidade e a continuidade de suas atividades.
Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do usuário e das demais partes interessadas em relação:
a. à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de trabalhadores do SEFRAS atuam e se comportam em relação a esses agentes;
b. à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.
3.1 Exceções
Exclui-se da restrição que a privacidade impõe, e nos limites da excepcionalidade que o justifique, a informação:
a. que corresponda às hipóteses do Art. 4º da Lei 13.709/2018;
b. pública por determinação legal;
c. objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da informação ou dado;
d. ostensiva com dever de transparência ativa;
e. ostensiva com dever de transparência passiva;
f. já dada, por ato do titular, ao conhecimento público;
g. havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo, no âmbito estrito dessa finalidade;
h. dados necessários à legítima atuação do SEFRAS em atendimento à sua missão institucional e no limite da finalidade adequada à base legal aplicável.
3.2 Categorização da Informação
O SEFRAS mantém modelo sistematizado de categorização da informação, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e zela, nos termos do art. 8º da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, pelo sigilo das informações e dos dados que trata, sejam pessoais ou não, além de se manter alinhado com as boas práticas de segurança e trato tecnológico, e com as práticas mais avançadas de governança.
3.3 Dados Sensíveis
O SEFRAS compreende que o tratamento de dados sensíveis (orgiem racial, convicção religiosa, política, sindicato, filosofia e saúde) é submetido a maior rigor legal e a supervisão mais severa, pela Autoridade Nacional e, nesse sentido, trata dados sensíveis exclusivamente sob o palio de uma das hipóteses legais do Art. 11 da LGPD, preferencialmente mediante consentimento informado e categórico.
3.4 Dados de Crianças
Da mesma forma, no tocante aos dados de crianças e adolescentes, o SEFRAS entende ser proibido a divulgação de dados ou imagens de crianças, conforme determina a lei. Somente poderá ser utilizada foto de crianças, mediante autorização dos pais ou responsáveis.
4. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação.
4.1 Princípio da Protetividade dos Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito do SEFRAS é feito com atenção aos direitos dos Titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais.
4.2 Princípio da Atualidade
A presente Declaração é dinâmica e condizente com o estado da arte em tecnologia e deve ser lida e interpretada em sua versão última, publicada na página do SEFRAS.
4.3 Princípio da Integridade
Os serviços prestados pelo SEFRAS são focados na finalidade pública e no cumprimento de sua missão institucional de acolher, cuidar e defender especialmente àqueles que necessitam de ajuda em questões de pessoas em situação de vulnerabilidade.
4.4 Princípio da Finalidade
Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito do SEFRAS condiz com sua natureza, seu escopo e sua missão institucional.
4.5 Princípio da Adequação
O tratamento dado pelo SEFRAS aos dados pessoais e os propósitos observados são rigorosamente vinculados à finalidade informada, seja pelo convênio, lei, regulamento ou política pública e condizente com a base legal que o autoriza.
4.6 Princípio da Necessidade
Os serviços aplicações e regras de negócio, desde sua concepção, observam rigor minimalista, pautado pela coleta apenas de dados estritamente necessários à realização dos propósitos e do tratamento em si.
4.7 Princípio do Livre Acesso
Em conformidade com as regras e direitos prescritos nos Arts. 9º e 18 da LGPD, ao Titular é garantido livre acesso aos próprios dados pessoais, mediante adequada identificação pessoal, para que não haja prejuízo ao princípio da segurança.
4.8 Princípio da Transparência
Todas as informações plantadas no site do SEFRAS gozam de transparência, respeitando o Princípio da Publicidade, nos termos da Lei.
4.9 Princípio da Segurança
O SEFRAS atua na constante atualização e integração de normas e políticas, revisão de procedimentos e harmonização do nível de gestão de Privacidade como base e segurança de seus usuários.
4.10 Não-discriminação
Em hipótese alguma as decisões, configurações, o planejamento e a gestão das atividades do SEFRAS no tratamento de dados pessoais podem implicar qualquer tipo de direcionamento ou viés discriminatório ou atentatório aos direitos e liberdades individuais, garantida a efetiva dignidade no tratamento à pessoa natural, à igualdade de oportunidades, à neutralidade da configuração dos ativos geridos e das decisões corporativas e comerciais.
4.11 Princípio da Responsabilização
No tratamento de dados pessoais e da privacidade do indivíduo o SEFRAS entende que a responsabilidade proativa deve pautar a conduta de seus colaboradores e as decisões de seu nível de governança, por meio de adequados processos e pelo cumprimento de adequado planejamento alinhado com sua Política e Privacidade e Proteção de Dados.
5. CONTROLE EXERCIDO PELA LGPD
5.1 Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
5.2 Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
5.3 Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
6. CONFORMIDADE LEGAL
O SEFRAS se declara I – Em conformidade com a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, e comprometido com a manutenção dessa conformidade pela execução resiliente de ações de melhoria contínua e aperfeiçoamento; II – Aderente aos princípios supracitados e comprometido com a manutenção dessa aderência pela execução resiliente de ações de melhoria contínua e aperfeiçoamento.
7. TERMO DE USO DOS SERVIÇOS
O SEFRAS poderá publicar regras específicas para cada serviço, subordinadas aos princípios gerais deste termo e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo das disposições constantes dos contratos celebrados. O SEFRAS não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo de outros sites, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros.
7.1 Coleta de Informações
Para diversos serviços, o SEFRAS coleta dados indispensáveis ao funcionamento, como nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros. O titular pode optar por não conceder alguma dessas informações.
7.2 Cookies e Tecnologias Semelhantes
Cookies são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone, sempre que você visita um site. O Sefras pode se utilizar de cookies e tecnologias semelhantes, enviando pequenos pacotes de dados para o seu navegador, onde ficam armazenados em seu dispositivo. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços. Cookies permitem entender melhor o comportamento dos usuários, informando quais páginas e conteúdos de nossos sites foram visitados, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo. Usamos cookies para armazenar informações sobre como você usa o nosso site, as páginas que visita e tornar sua experiência a mais agradável possível.
A maior parte dos navegadores são predefinidos para aceitar cookies de forma automática. Nas configurações é possível alterar essa regra, porém, com os cookies desativados algumas funcionalidades do site podem não funcionar da forma mais adequada. Ao clicar em “Estou ciente”, você concorda com a nossa utilização dos cookies.
Para entender os tipos de cookies que utilizamos, leia abaixo:
Primeiramente, temos que diferenciar os cookies permanentes, dos cookies de sessão.
a. Cookies Necessários: conforme o próprio nome já diz, estes cookies sãonecessários para permitir determinadas funcionalidades do site e a utilização de nossos serviços.
b. Cookies Permanentes: são aqueles que ficam armazenados no seu navegador, ainda após você ter finalizado o acesso ao site.
c. Cookies Temporários: são aqueles que somente são coletados enquanto você acessa o site, após encerrar a sessão eles não são armazenados.
d. Cookies Analíticos: são aqueles que possibilitam a coleta e análise de dados estatísticos, permitindo verificar quais páginas você acessou, quantas vezes foram acessadas estas páginas, que visam melhorar o desempenho e funcionamento do site.
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f. Cookies de Publicidade: são aqueles destinados a coletar informações para possibilitar anúncios e personalizar a publicação. Cookies utilizados:
Conforme mencionado anteriormente, o único cookie que obrigatoriamente usamos são os cookies necessários, visto que estes garantem e permitem que site funcione. No entanto, acaso o usuário deseje uma experiência mais completa, pode também autorizar os demais cookies, personalizando assim suas configurações e preferência de cookies.
Com exceção dos cookies necessários, você não é obrigado a autorizar a utilização dos cookies.
Nosso site não faz a coleta automática de cookies, desta forma, caso deseje ter uma melhor e completa experiência em nosso site, sugerimos que você autorize todos os cookies.
A maioria dos navegadores de Internet já possuem configurações para aceitar automaticamente os cookies. Você pode alterar as configurações para bloquear cookies ou alertá-lo quando um cookie estiver sendo enviado para seu dispositivo. Consulte as instruções do seu navegador ou a seção de ajuda para saber mais sobre como ajustar ou alterar as configurações do seu navegador.
Acaso você opte por não autorizar determinados cookies, algumas funcionalidade do site podem não funcionar corretamente.
7.3 Uso das Informações
As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada de nossos serviços, o estudo de preferencias e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada usuário.
O SEFRAS pode, ainda, usar essas informações para fins de comunicação com os usuários, atendidos e parceiros. Os dados coletados poderão ser utilizados para envio de publicidade e materiais promocionais, incluindo campanhas digitais (tais como marketing direcionado em redes sociais e notificações push) e em mídia convencional. Você pode, a qualquer momento, optar por não receber mais e-mails de marketing por ou do link de descadastramento fornecido no próprio e-mail. O SEFRAS utiliza a Publicidade de Visualização do Google, e implementam a funcionalidade de remarketing para anunciar online, desde que já ciente com a concordância e com os termos aqui mencionados.
Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de serviços desenvolvidos pelo SEFRAS, podendo estes serem inibidos pelo usuário. As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela empresa.
7.4 Compartilhamento de Informações com Terceiros.
O SEFRAS não repassará a terceiros, parceiros as informações coletadas. Toda e qualquer informação a respeito dos usuários do SEFRAS somente serão repassadas mediante aprovação expressa destes ou por ordem judicial.
8. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Sempre que o SEFRAS alterar qualquer tratamento ou processo que envolva os Dados Pessoais do TITULAR, esta Política será atualizada. Toda e qualquer prática adotada por esta Política poderá sofrer atualização ou revisão a qualquer tempo, sempre visando manter a conformidade com a legislação vigente.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Política de Privacidade abrange apenas o SEFRAS e não se aplica a serviços que tenham Política de Privacidade separada e/ou sobre os quais nós não exercemos qualquer tipo de ingerência.
9.1 Links de Terceiros
Caso fornecermos links para sites de terceiros não nos responsabilizamos pela forma de tratamento e processamento destes, não estando a presente política de privacidade aplicada à eles. Importante observar que estes sites, de terceiros, possuem políticas próprias de privacidade, sob as quais não temos qualquer tipo de controle. Portanto, não possuímos qualquer responsabilidade ou obrigação quanto a eles. Recomendamos que ao acessar estes sites, leia a política de privacidade do respectivo site.
9.2 Legislação e Jurisdição:
Esta Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.