Por: Vitoria Martins
O Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” de crianças e adolescentes.
Um dos atores fundamentais e responsável por proteger e defender esse grupo são os conselheiros e conselheiras tutelares. E o mais interessante é que a própria população tem a possibilidade de votar nas eleições para estes representantes tão relevantes. Porém, ainda é um instrumento de participação pouco conhecido.
O que é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão tão importante para a defesa de direitos das crianças e dos adolescentes que residem no Brasil, desempenhando um papel fundamental na proteção e promoção de seus direitos. Mas você sabe como ele funciona?
Ele foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é responsável por zelar pelo cumprimento desses direitos em âmbito local, podendo tomar medidas como orientações às famílias, aplicação de medidas protetivas e encaminhamentos para serviços especializados.
Ainda, o Conselho Tutelar deve trabalhar em conjunto com outros órgãos e instituições como escolas, delegacias, unidades de saúde, Ministério Público etc, para garantir uma rede de proteção efetiva.
Fabio Paes, coordenador de Advocacy do Sefras - Ação Social Franciscana, reforça a importância de que espaços como este de participação democrática sejam ocupados por aqueles e aquelas que realmente entendem e são comprometidos com a pauta da infância e adolescência no Brasil, tão diversas e vulneráveis.
Não ocupar o debate de mobilização para as eleições dos Conselhos Tutelares significa deixar espaço para grupos com interesses políticos e ideológicos esvaziados da perspectiva democrática e do enfoque de direitos, com um projeto fascista e, por isso, racista. Estes tipos de representação são fatais para organizações, movimentos e iniciativas sociais do campo dos direitos, pois criminalizam e banem qualquer forma de visão crítica e contemporânea de defesa dos direitos de crianças e adolescentes de modo integral e, em especial, as que vivem nas diversas periferias do Brasil, sejam elas quilombolas, indígenas, moradoras de favelas, em situação de rua e tantas outras.
E completa:
Com essa situação de desatenção da população e de oportunismo de grupos ultraconservadores, a chamada é: se não ocuparmos, outros vão ocupar.
Clayton Belchior, ex-conselheiro tutelar e militante da Uneafro, destaca que o processo das eleições dos conselheiros(as) tutelares será um momento importante para a reconstrução e a retomada de diversos espaços voltados à participação cidadã.
“Nos últimos anos, os movimentos de garantia de direitos fundamentais da sociedade em todo o país sofreram golpes de um avanço de setores conservadores, que passaram a ocupar esses espaços de participação. Na prática, isso inviabiliza e impossibilita a efetividade da garantia de direitos, sobretudo de crianças e adolescentes e, principalmente, de crianças e adolescentes negros e negras, porque os Conselhos Tutelares e órgãos públicos são tomados em seu funcionamento por ideias que vão contra o que está escrito nas leis, como no ECA. São pessoas muitas vezes imbuídas de outros princípios que não o cumprimento da lei como ela é”.
Em outras palavras, mesmo que o ECA seja uma lei de mais de 30 anos, o Brasil ainda está distante de respeitar na totalidade algumas passagens, como o próprio Artigo 4º.
Qual sua composição?
Cada município brasileiro deve ter no mínimo um Conselho Tutelar por cinco membros escolhidos por eleições diretas, realizadas pela comunidade local. O mandato é de quatro anos e é permitida apenas uma reeleição consecutiva.
Atendimento
O Conselho Tutelar deve estar disponível para atendimento 24 horas por dia, durante todos os dias da semana pelo telefone 0800-7730161.
Em casos de urgência ou emergência, pode-se acionar o plantão do Conselho Tutelar pelo Disque 161.
Ele garante:
A proteção dos direitos
O Conselho Tutelar é responsável por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, garantindo que eles sejam respeitados e cumpridos, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isso inclui direitos fundamentais, como saúde, educação, alimentação, convivência familiar, lazer, entre outros.
A prevenção de situação de risco
A mediação e orientação
O atendimento especializado
A garantia de participação
A fiscalização e accountability
O que faz um(a) conselheiro(a) tutelar?
Então, se o país ainda está distante do que se espera em termos de garantia de direitos de um público tão fundamental para o presente e futuro da nação, é importante questionar: qual é o verdadeiro papel de um(a) conselheiro(a) tutelar? Por que essa é uma figura tão indispensável quando o assunto é o zelo e garantia dos direitos de crianças e adolescentes?
Clayton começa explicando que o Conselho Tutelar em si não é responsável por realizar e efetivar serviços, mas sim cobrar e acionar os equipamentos de garantia de direitos. Ou seja, um conselheiro ou conselheira não é necessariamente um psicólogo que vai fazer atendimento, por exemplo, mas um profissional que vai encaminhar às instâncias responsáveis as situações e casos com os quais entrar em contato que precisam de um atendimento psicológico.
Entre as inúmeras atuações de um(a) conselheiro(a) visando a garantia plena dos direitos de crianças e adolescentes, estão:
Requisitar uma vaga na creche ou na escola mais perto de sua residência ao acionar uma rede local interdisciplinar de proteção;
Requisitar para a Secretaria da Saúde que a criança recebe tratamento médico adequado;
Encaminhar responsáveis para os equipamentos de assistência para recebimento de benefícios de transferência de renda;
Atuar/encaminhar o caso de crianças ou adolescentes que estejam sofrendo algum tipo de violência em casa ou em qualquer outro lugar.
Além das ações listadas acima pela campanha Apoiar e Proteger, o próprio ECA lista 20 atribuições e papéis do Conselho Tutelar, como:
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Eleições do conselho tutelar
Em resumo, o Conselho Tutelar é um pilar essencial no sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes, pois atua na prevenção, proteção e defesa dos jovens em situações de vulnerabilidade ou violação de direitos, promovendo um ambiente seguro e saudável para seu desenvolvimento pleno. Por isso é essencial que todos se informem sobre e votem quando ocorrem eleições.
As eleições para o Conselho Tutelar ocorrem a cada quatro anos e a data exata das eleições pode variar de acordo com cada município.
Essas eleições são fundamentais para garantir a representatividade, participação democrática e a responsabilização dos membros do órgão, fortalecendo a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
Elas contribuem para a:
Legitimidade democrática
Garante que os membros do Conselho Tutelar sejam escolhidos pela comunidade local. Assim, conferindo legitimidade ao órgão e permitindo que os conselheiros atuem em nome e em benefício da população, representando os interesses e necessidades das crianças e adolescentes de cada território.
Participação da comunidade
Responsabilização
Renovação e diversidade
Transparência
O funcionamento detalhado sobre a organização do Conselho Tutelar e as eleições para o órgão podem variar de acordo com cada município. Porém, a estrutura básica e atribuições são as mesmas em todos os estados, uma vez que são definidas pelo ECA.
Nos municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro, as eleições serão no próximo 1 de outubro e você pode consultar mais informações clicando nos botões abaixo.
Para outros locais, recomendamos consultar a legislação e as normas municipais para obter informações mais específicas sobre as eleições. Você pode encontrá-las entrando em contato com a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Assistência Social ou o Próprio Conselho Tutelar local.
O Sefras
O Sefras é uma organização humanitária que luta todos os dias no combate à fome, a violações de direitos e inserção econômica e social de populações extremamente vulneráveis: pessoas em situação de rua, crianças pobres, imigrantes e refugiados, idosos sozinhos e pessoas acometidas pela hanseníase.
Guiados pelos valores franciscanos de Acolher, Cuidar e Defender, atua pelo Brasil atendendo mais de 4 mil pessoas todos os dias. São serviços diários que promovem apoio social e jurídico para população em situação de rua, acolhimento e inclusão social de imigrantes, contraturno escolar para crianças e adolescentes, convivência e proteção de idosos, além de ações de defesa dos direitos e melhoria de políticas públicas voltadas a esses grupos.
Para ajudar quem tem fome na cidade de São Paulo e do Rio de Janeiro, o Sefras atua distribuindo mais de 2 mil refeições diariamente, além de distribuir cestas básicas, itens de higiene e cobertores e roupas de frio.
Ajude o nosso trabalho nesse dia especial. Você pode ajudar doando itens , em São Paulo, no Chá do Padre, na Rua Riachuelo, 268 – Centro. Tel: (11) 3105-1623 e no Rio de Janeiro na Tenda Franciscana no Largo da Carioca, s/ n, Centro.
Você também pode doar qualquer quantia pelo nosso site ou pelo pix: sefras@sefras.org.br.