Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos

Há 32 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi estabelecido pela Lei nº 8069/1990, promulgada em 13 de julho, dando origem à comemoração da data. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente independente da sua origem, cor, crença, religião, classe social, situação econômica e familiar, garantindo direitos humanos fundamentais como saúde, educação, lazer, dignidade e convivência familiar e comunitária para todas as crianças e adolescentes.

O ECA é um importante marco na história dos direitos humanos no Brasil, reafirmando a responsabilidade do Estado, da família e da sociedade no papel de desenvolvimento e proteção das crianças e adolescentes. O documento garante convivência familiar saudável e harmoniosa como prioridade na vida desse grupo, entendendo tratar-se de uma estrutura essencial para seu desenvolvimento.

Graças ao Estatuto, diversas políticas públicas foram implementadas, como a universalização do acesso à vacinação por meio da campanha com o Zé Gotinha, ajudando a reduzir a mortalidade infantil. Com a obrigatoriedade do ensino básico, as taxas de analfabetismo caíram de 12,5% em 1990 para 1,4% em 2013. Entretanto, de acordo com a Unicef, “embora o país tenha feito grandes progressos em relação à sua população mais jovem, esses avanços não atingiram todas as crianças e todos os adolescentes brasileiros da mesma forma”.

Existem no Brasil cerca de 54 milhões de pessoas com menos de 18 anos, sendo mais da metade afrodescendentes. Além disso, um terço dos indígenas do país são crianças, que possuem direitos, mas não têm acesso aos mesmos. De acordo com estimativa do IBGE em 2019.

Nas últimas décadas, apesar de ter reduzido significativamente as taxas gerais de desnutrição crônica entre menores de 5 anos (chegando a 7% em 2006), atingindo a meta dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), o mesmo não foi refletido na população indígena, quilombola e ribeirinha, por exemplo. Ainda apresentado pela UNicef, de acordo com o Ministério da Saúde, em 2018, a desnutrição crônica era uma realidade para 28,6% das crianças indígenas em média, mas com alta variação entre as etnias – por exemplo, entre crianças ianomâmis o valor era de 79,3%.

Outro exemplo da diferença de acesso à direitos entre os grupos de crianças e adolescentes pode ser visto nos dados de trabalho infantil. Segundo a Pnad Contínua 2019, 1.758 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos se encontravam em situação de trabalho infantil no Brasil, antes mesmo do advento ca pandemia de Covis-19. Desse total, 66,1% eram pretos ou pardos, o percentual de crianças e adolescentes brancos era menos da metade – totalizando 32,8%.

Covid-19

Com a chegada da pandemia, houve agravamento dessas desigualdades. Com a diminuição da renda de responsáveis, aumento do desemprego e despejos, muitas crianças que já ocupavam uma posição de vulnerabilidade social viram a comida sumir do prato, abandonaram a escola por não haver meios de acompanhar o ensino à distância, foram empurradas para as ruas. Ainda, com a implementação do lockdown e fechamento das escolas – importante canal de denúncia de maus tratos e abuso contra menores de idade -, não apenas aumentou o número de violações como o de subnotificação.

O ECA garante diversos direitos à população menor de 18 anos, sendo reconhecido pela Organização das Nações Unidas – ONU como uma das legislações mais completas na área, por abordar direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Entretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido para que tais direitos, de fato, sejam implementados e garantidos a todas crianças e adolescentes independente da sua origem, cor, crença, religião, classe social, situação econômica e familiar – como o próprio Estatuto se propõe a fazer.

O Papel do SEFRAS

O SEFRAS, enquanto instituição franciscana que trabalha com crianças e adolescentes, faz um trabalho permanente para combater a violência e abuso sexual contra esse grupo. O tema é tratado ao longo do ano inteiro, por meio de apresentação de dados e rodas de conversas, utilizando de linguagens lúdicas apropriadas para cada faixa etária. “O importante é que as crianças possam identificar se estão sendo abusadas, e possam denunciar dentro do espaço de proteção” diz Angela Assis, coordenadora do serviço SEFRAS Crianças – Peri.

Ainda há um importante trabalho com a família. Pela grande maioria dos abusadores estarem convivendo com as vítimas dentro de suas casas, é indispensável que demais familiares também saibam reconhecer e deem atenção aos sinais que as crianças e adolescentes demonstram, para também poderem ser uma via de denúncia.

Canais de Denúncia

Disque 100 – Mantido pelo Governo Federal, recebe, encaminha e monitora denúncias de violação de direitos humanos. A ligação pode ser feita de telefone fixo ou celular e é gratuita. Funciona 24 horas, mesmo aos finais de semana e feriados. A denúncia pode ser anônima.

Conselho Tutelar – É o principal órgão de proteção a crianças e adolescentes. Há conselhos tutelares em todas as regiões. A denúncia pode ser feita por telefone ou pessoalmente, e as unidades estão funcionando em horários diferenciados. É possível encontrar os contatos pela internet.

Delegacias de Polícia – Seguem abertas 24 horas. Tanto as delegacias comuns quanto as especializadas recebem denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

Polícia Militar – Em caso de emergência, disque 190. A ligação é gratuita e o atendimento funciona 24 horas.

O SEFRAS

O Sefras é uma organização humanitária que luta todos os dias no combate à fome, a violações de direitos e inserção econômica e social de populações extremamente vulneráveis: pessoas em situação de rua, crianças pobres, imigrantes e refugiados, idosos sozinhos e pessoas acometidas pela hanseníase.

Guiados pelos valores franciscanos de Acolher, Cuidar e Defender, atua pelo Brasil atendendo mais de 4 mil pessoas todos os dias. São serviços diários que promovem apoio social e jurídico para população em situação de rua, acolhimento e inclusão social de imigrantes, contraturno escolar para crianças e adolescentes, convivência e proteção de idosos, além de ações de defesa dos direitos e melhoria de políticas públicas voltadas a esses grupos.

Para ajudar na seguridade dos direitos da criança e do adolescente com nossos trabalhos, nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, você pode doar qualquer quantia pelo nosso site ou pelo pix: sefras@sefras.org.br.