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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos


Crianças atendidas pela ONG Sefras - Ação Social Franciscana ao redor de uma bandeira da instituição com os dizeres: "Sefras Ação Social Franciscana - acolher, cuidar e defender"

Há 33 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi estabelecido pela Lei nº 8069/1990, promulgada em 13 de julho, dando origem à comemoração da data.

O ECA nada mais é do que um documento que garante proteção integral à criança e ao adolescente independente da sua origem, cor, crença, religião, classe social, situação econômica e familiar. Garantindo também direitos humanos fundamentais como saúde, educação, lazer, dignidade e convivência familiar e comunitária para todas as crianças e adolescentes.

Trata-se de um importante marco na história dos direitos humanos no Brasil, reafirmando a responsabilidade do Estado, da família e da sociedade no papel de desenvolvimento e proteção das crianças e adolescentes. A legislação garante convivência familiar saudável e harmoniosa como prioridade na vida desse grupo, entendendo tratar-se de uma estrutura essencial para seu desenvolvimento.

Graças ao Estatuto, diversas políticas públicas foram implementadas, como: a universalização do acesso à vacinação por meio da campanha com o Zé Gotinha, a obrigatoriedade do ensino básico. Graças a medidas como essa houve uma redução da mortalidade infantil e queda nas taxas de analfabetismo (que caíram de 12,5% em 1990 para 1,4% em 2013).

Entretanto, de acordo com a Unicef, “embora o país tenha feito grandes progressos em relação à sua população mais jovem, esses avanços não atingiram todas as crianças e todos os adolescentes brasileiros da mesma forma”.

De acordo com estimativa do IBGE em 2019, existem no Brasil cerca de 54 milhões de pessoas com menos de 18 anos, sendo mais da metade afrodescendentes. Além disso, um terço dos indígenas do país são crianças, que possuem direitos, mas não têm acesso aos mesmos.

Segundo Fábio Paes, coordenador de advocacy do Sefras, estamos em um território de centenas de povos, como os indígenas e descendentes de povos africanos, de diversas regiões e contextos. E por isso é necessário pensar como diferentes culturas, formas de organização social, lugares e crenças influenciam nas diferentes formas de experienciar a infância.

"Diante disso temos que nos perguntar a respeito da diversidade de infâncias e adolescências existentes no Brasil. Quais suas demandas? Desafios? Necessidades?"

Ou seja, é necessário pensar a infância a partir das florestas, campos, cidades, periferias, além de recortes de gênero, raça e classe. Não considerar essas questões resultam num abismo entre a lei e a realidade.

Como é ser criança e adolescente no Brasil

Vemos que nas últimas décadas, apesar de ter reduzido significativamente as taxas gerais de desnutrição crônica entre menores de 5 anos (chegando a 7% em 2006) e ter atingido a meta dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), o mesmo não foi refletido na população indígena, quilombola e ribeirinha, por exemplo.

Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, em 2018, a desnutrição crônica era uma realidade para 28,6% das crianças indígenas, mas com alta variação entre as etnias – por exemplo, entre crianças ianomâmis o valor era de 79,3%.

Outro exemplo da diferença de acesso à direitos entre os grupos de crianças e adolescentes pode ser visto nos dados de trabalho infantil. Segundo a Pnad Contínua 2019, 1.758 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos se encontravam em situação de trabalho infantil no Brasil, antes mesmo do advento ca pandemia de Covid-19. Desse total, 66,1% eram pretos ou pardos, o percentual de crianças e adolescentes brancos era menos da metade – totalizando 32,8%.

Como afirma Fábio, é necessário partir também da noção de que não existe uma infância ou uma adolescência, mas diferentes infâncias e adolescências.

As crianças e adolescentes são sujeitos de direito e atores sociais. Logo, também estão sujeiros à marcadores sociais como: classe, gênero, orientação sexual, raça, etnia, território e demais intersecções. Sofrendo as consequências do descaso, da discriminação e do abandono dependendo de suas identidades e pertencimentos.

Outro fator importante de ressaltado pelo coordenador, é que a cada 60 minutos uma criança ou adolescente morre no Brasil em decorrência de ferimentos por arma de fogo, e a cada duas horas, uma delas dá entrada em um hospital da rede pública com ferimentos por disparo de arma.

Esses dados, fornecidos pela Sociedade Brasileira de Pediatria no ano de 2019, mostram a tragédia e a insegurança causadas pela facilitação na liberação da posse de armas, que precisa ser repudiada por toda a sociedade e combatida com urgência. Armas não protegem, armas matam, e nossas crianças e adolescentes pagam esse preço.

Também é importante salientar a necessidade do combate à violência ocorrida em escolas, que tem se tornado cada vez mais frequente no Brasil. Isso revela a importância e a deficiência de iniciativas que fomentem a promoção da saúde mental, da política de paz e proteção de crianças e adolescentes dentro das instituições de ensino.

Ainda há um longo caminho a ser percorrido para que os direitos estabelecidos pelo ECA, de fato, sejam implementados e garantidos a todas crianças e adolescentes independente da sua origem, cor, crença, religião, classe social, situação econômica e familiar – como o próprio Estatuto se propõe a fazer.

Infâncias e Adolescências Invibilizadas

Crianças atendidas pela ONG Sefras - Ação Social Franciscana brincando ao ar livre no serviço destinado à crianças em Tanguá, no Rio de Janeiro.

Para denunciar esse projeto de exclusão nas políticas sociais e educacionais para as infâncias e adolescências e para construir a transformação e a justiça social é que o Sefras - Ação Social Franciscana, em parceria com Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará, Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, movimentos populares de defesa de direitos idealizaram e se juntaram para conduzir uma agenda comum. Com o lançamento de uma série de estudos “Infâncias e Adolescências Invisibilizadas”.

Estes estudos surgiram com o intuito de diagnosticar o que existe e evidenciar o que não existe de informações sobre o acesso de crianças e adolescentes em maior situação de vulnerabilidade ou excluídas das políticas sociais, a partir da ótica da educação.

Por entender que a garantia do direito à educação não se realiza apenas pela escola, os estudos “Infâncias Invisibilizadas” também trazem dados mais abrangentes para entender esse contexto de omissão, de redução de direitos e de retrocessos na garantia de condições básicas para a dignidade humana e o bem viver.

Por isso, conforme elaborado acima, o conceito de “Infâncias Invisibilizadas” deve ser uma escolha política e histórica frente a agenda da criança e adolescente no país. Pois a invisibilidade revela um projeto de país que não prioriza grupos e segmentos de diversas infâncias.

Desse modo, os estudos refletem sobre crianças e adolescentes de diferentes contextos, elencados em oito eixos: em situação de rua; migrantes; residentes em territórios urbanos em zonas de conflito e violência; no sistema socioeducativo, em acolhimento e filhos de responsáveis encarcerados; da reforma agrária; da agricultura familiar; quilombolas; e indígenas.


Canais de denúncia de violações de direitos das crianças e adolescentes

Disque 100 – Mantido pelo Governo Federal, recebe, encaminha e monitora denúncias de violação de direitos humanos. A ligação pode ser feita de telefone fixo ou celular e é gratuita. Funciona 24 horas, mesmo aos finais de semana e feriados. A denúncia pode ser anônima.

Conselho Tutelar – É o principal órgão de proteção a crianças e adolescentes. Há conselhos tutelares em todas as regiões. A denúncia pode ser feita por telefone ou pessoalmente, e as unidades estão funcionando em horários diferenciados. É possível encontrar os contatos pela internet.

Delegacias de Polícia – Seguem abertas 24 horas. Tanto as delegacias comuns quanto as especializadas recebem denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

Polícia Militar – Em caso de emergência, disque 190. A ligação é gratuita e o atendimento funciona 24 horas.

O SEFRAS

O Sefras é uma organização humanitária que luta todos os dias no combate à fome, a violações de direitos e inserção econômica e social de populações extremamente vulneráveis: pessoas em situação de rua, crianças pobres, imigrantes e refugiados, idosos sozinhos e pessoas acometidas pela hanseníase.

Guiados pelos valores franciscanos de Acolher, Cuidar e Defender, atua pelo Brasil atendendo mais de 4 mil pessoas todos os dias. São serviços diários que promovem apoio social e jurídico para população em situação de rua, acolhimento e inclusão social de imigrantes, contraturno escolar para crianças e adolescentes, convivência e proteção de idosos, além de ações de defesa dos direitos e melhoria de políticas públicas voltadas a esses grupos.

Para ajudar na seguridade dos direitos da criança e do adolescente com nossos trabalhos, nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, você pode doar qualquer quantia pelo nosso site ou pelo pix: sefras@sefras.org.br.

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